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Apenas para compreensão do leigo que lê a Wiki RPG, segue uma lição "rápida e suja" de Direitos Autorais.

No Brasil, Propriedade Intelectual é um conceito jurídico muito amplo, sendo o gênero que engloba as espécies Direitos Autorais, Propriedade Industrial (como Desenho Industrial, Marcas e Patentes) e Proteção sui generis. Nesta wiki falaremos apenas dos Direitos Autorais.

Autor vs. Detentor dos Direitos Autorais

Quando uma pessoa cria uma obra, qualquer que seja, ele é o autor dessa obra. O seu criador. Quando o autor vende os direitos autorais sobre a obra, ele transfere apenas os direitos patrimoniais. Os direitos morais continuam em sua propriedade (vide a seguir). Quando essa cessão de direitos ocorre, passam a existir em pessoas distintas o autor e o dententor dos direitos autorais.

Essa distinção é relevante apenas para saber quem pode reivindicar o que: se alguém fizer pirataria de uma obra, somente o detentor de direitos autorais sobre ela pode entrar com ação na justiça. Porém, se o detentor dos direitos autorais fizer uso da obra que ofenda a moral do autor, ou o coloque em situação constrangedora na sociedade, ele pode entrar com ação na justiça, mesmo que os direitos autorais pertençam a outra pessoa, porque o autor detém os direitos morais.

Direitos Patrimoniais

Direito patrimonial é todo direito que decorre da existência de uma relação de propriedade entre uma pessoa e um bem qualquer. Essa relação recebe um nome jurídico pomposo: domínio. Os juristas dizem que o domínio tem quatro faculdades: usar, fruir, dispor e reivindicar (art. 1.228 do Código Civil e arts. 28, 102-110 da Lei de Direitos Autorais, a "LDA"[1]).

Usar é literalmente qualquer tipo de uso. Fruir ou gozar é a faculdade ou direito de poder receber lucros advindos do uso do bem. Dispor é a capacidade de poder vender, doar ou apenas se desfazer do bem (os três no art. 28 da LDA). E reivindicar é a possibilidade de reaver o bem de quem o injustamente detenha, ou ser indenizado por quem dele tenha feito uso sem permissão (arts. 102-110 da LDA).

Ou seja, quando se cede um direito patrimonial, todas essas quatro faculdades são cedidas, salvo quando se diz o contrário, limitando alguns desses direitos. Geralmente essas quatro faculdades são coletivamente referidas apenas como "direito de uso".

No caso do Direito Autoral, a cessão de direitos autorais é sempre encarada como sinônimo de cessão de direitos patrimoniais. A LDA relaciona:

  • Usar: os usos possíveis são relacionados no art. 29 da LDA. Em termos técnicos, conforme usados pela lei:
    • reprodução - reproduzir é fazer cópias, pode ser parcial ou integral
    • edição - é reproduzir e divulgar uma obra, feito pelas editoras
    • adaptação, tradução e quaisquer outras transformações - modificar a obra, qualquer mudança mesmo
    • distribuição - é vender, alugar ou apenas dar a obra à alguém, não importa se tiver lucro ou não, é o simples fato de colocar a obra ao acesso do público, não importa como você faça isso
    • exibição, excução, exposição - representar em público, exibir difundir, mostrar, declamar, recitar, programas de rádio e TV etc.
    • inclusão em base de dados - como o Dropbox, Mega, Google Drive, mas também microfilmagem e arquivamento
    • quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas - é o texto literal do inciso X do art. 29, para deixar claro que é qualquer tipo de uso mesmo
  • Fruição: esparso na lei, mas os arts. 30 e 38 são exemplos.
  • Dispor: cessão de direitos, nos arts. 49-52 da LDA. Por escrito, conforme visto.
  • Reivindicar: arts. 102-110 da LDA.

Se uma licença empregar a palavra "usar", sem especificar as modalidades, ela está se referindo a todos os usos acima, na verdade a qualquer tipo de uso, então não pergunte ao autor o que você pode fazer, pois é qualquer coisa mesmo. Às vezes as licenças relacionam os usos, mas isso serve apenas para reforçar que se trata de qualquer tipo de uso.

Já as expressões "uso comercial" e/ou "livre de royalties"[2] se referem à cessão dos direitos de fruição, e vice-versa. Mesmo a palavra "distribuir" pressupõe uso comercial e livre de royalties, pois é da natureza do conceito jurídico de distribuir, explicado acima. Como distribuir está situado sob "usar" no artigo legal, então a lei optou por incluir "fruição" dentro de "uso". Se constar apenas "usar", então o licenciado pode vender sem pagar royalties também.

O licenciado pode "dispor" e "reivindicar" a obra derivada, por uma questão lógica apenas. Por exemplo, traduzir, modificar ou exibir de uma forma específica, é considerada obra autoral (art. 14 da LDA), portanto você pode dispor e reivindicar essa obra derivada.

Direitos Morais

O outro tipo de direito relacionado aos direitos autorais, são os direitos morais do autor sobre a obra (arts. 22-27 da LDA). Direito moral é o direito de ser reconhecido como autor (e outros do art. 24). O direito moral é irrenunciável (não pode abrir mão dele) e inalienável (não pode ser vendido). É por isso que todas as licenças Creative Commons tem o elemento "BY", de "Atribuição" de autoria.

Essas cláusulas não são necessárias, não precisariam constar nas licenças e contratos, porque é um direito que decorre de lei, isto é, elas vigoram ainda que não estejam escritas na licença. Elas servem mais como um aviso e um lembrete aos licenciados, que frequentemente esquecem de dar crédito ao autor e ao detentor dos direitos autorais.

Restrição à proteção de ideias

Um aspecto especialmente importante sobre direitos autorais (e de copyright) no que tange jogos, é que tanto a lei americana[3][4][5] quanto a brasileira[6] restringem a abrangência da proteção dos direitos autorais, não protegendo ideias, princípios, procedimentos, processos, sistemas, métodos de operação, projetos ou conceitos matemáticos, esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, seja de jogos ou de negócios, independentemente da forma como isso é descrito, explicado, ilustrado ou apresentado na obra.

De acordo com essas legislações, os direitos autorais (copyrights) não protegem a forma de jogar, o método ou as regras de um jogo. Uma vez tornado público, nada impede que outra pessoa desenvolva jogo similar. É protegida apenas a forma particular de um autor se expressar literária ou artisticamente, isto é, apenas o texto usado para descrever as regras[7].

Essa brecha foi usada pela Mongoose Publishing para recriar as regras do jogo RuneQuest, pois eles detinham o direito de uso do nome e da marca do jogo, mas não a expressão literária das regras, que estava nas mãos da Chaosium. Então eles reescreveram tudo, mas usando outras palavras[7].

Referências

  1. BRASIL. Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
  2. WIKIMEDIA FOUNDATION. Royalty. Wikipédia.
  3. ESTADOS UNIDOS (19 out. 1976). United States Code. Title 17, Chapter 1, §102. Subject matter of copyright: in general.
  4. ESTADOS UNIDOS. Flyer nº 108 de Abril de 2016. U.S.Copyright Office.
  5. ESTADOS UNIDOS. Circular nº 33 de Março de 2021. U.S. Copyright Office.
  6. BRASIL. Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Art. 8º, incisos I e II.
  7. 7,0 7,1 RODRIGUES, Daniel Dias (20 fev. 2011). RuneQuest, Basic Roleplaying, Legend, OpenQuest e G.O.R.E. GURPZine.

Bibliografia

Ver também

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