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Apenas para compreensão do leigo que lê a Wiki RPG, segue uma lição "rápida e suja" sobre licenças.

O que é?

Licença é a permissão para fazer algo, mas também o documento que atesta essa permissão[1]. Permissões ou autorizações de um em modo geral, podem ser feitas de qualquer forma, salvo se houver uma lei específica dizendo o contrário. No caso do Brasil existe uma lei específica, é a Lei de Direitos Autorais (LDA)[2].

Licença, enquanto documento jurídico, geralmente se apresenta na forma de um contrato assinado entre duas partes, mas não sempre, como é o caso das licenças públicas (veja adiante). Podendo ser feita de qualquer modo admitido em direito, como é o caso das declarações de próprio punho. Numa licença, um detentor de direitos autorais, na qualidade de licenciante, concede permissão ou autorização a um terceiro, na qualidade de licenciado, para copiar, distribuir, alterar (ou outros direitos), no todo ou em parte, a obra do licenciante, enquanto obedecer aos termos e condições expressos da licença.

Documento Escrito

A LDA determina que, em se tratando de cessão de direitos autorais, é necessária autorização prévia e expressa[3]. Quer dizer, a autorização tem que ser dada anteriormente ao uso, porque se usar sem autorização comete crime, e deve ser "expressa", isto é, deve ser evidente, clara, sem deixar dúvidas que o autor de fato autoriza. Mas prévia e expressa não basta, a lei também define que as autorizações ou permissões do autor sejam escritas[4]. O documento de licença visa, portanto, satisfazer essas duas exigências legais.

Esse documento de licença pode ser tão simples quanto um punhado de parágrafos escritos a mão e em linguagem coloquial, ou tão complexo quanto várias páginas digitadas e estruturas em "cláusulas" todas escritas em bom "juridiquês" (linguajar jurídico). Não existe regra para isso. Cada autor faz como quiser, desde que certos elementos estejam presentes.

Nos documentos de licença devem constar, como elementos essenciais[5], isto é, sem os quais a licença é nula, sem valor legal: o objeto, o tempo, o lugar e o preço. A falta de qualquer desses elementos invalida a licença. Apesar de alguns deles possam estar subentendidos, dependendo de interpretação, o ideal é que sejam claros. Os elementos:

  • Objeto: a identificação ou descrição da obra licenciada.
  • Tempo: a duração da permissão, por quanto tempo dura a permissão concedida. É o "prazo de validade" da licença.
  • Lugar: onde a permissão é válida (país, região, cidade etc).
  • Preço: o valor a ser pago ao detentor de direitos autorais pelo uso de sua obra, chamado de royalties[6].

Licenciado é aquele que recebe a permissão de uso da obra licenciada. Licenciante é aquele que concede a permissão, que cede os direitos patrimoniais ou parte deles.

Tipos de Licenças

As licenças podem ser classificadas em tipos distintos:

Conforme a identificação das partes, em:

  • Privadas
  • Públicas

Conforme as restrições ao uso da obra licenciada, em:

  • Não livres ou fechadas
  • Livres ou abertas

Conforme o nível de permissividade, em:

  • Copyleft
  • Permissivas
  • Totalmente permissivas

As categorias de classificação quanto às "restrições de uso" e ao "nível de permissividade" geralmente estão associadas às licenças públicas, mas não há razão para que essas características não possam estar presentes numa licença privada.

Licenças Públicas e Privadas

Privadas

As licenças tradicionais eram feitas sob a forma de contrato: duas partes, uma como licenciante e a outra como licenciado, redigiam um contrato de cessão de direitos e assinavam. As partes contraentes estavam claramente identificadas, assim como a obra objeto da cessão. Cada caso específico exigia um novo contrato: um para cada licenciado e um para cada obra.

Públicas

As licenças públicas de direitos autorais, ou apenas licenças públicas, são uma modalidade de licença surgida nos idos de 1985. Elas dispensam algumas das formalidades das licenças privadas, e tornam o licenciado pessoa incerta, porém determinável: no momento que faz uso da obra licenciada o licenciado fica identificado. O licenciante concede permissões a qualquer pessoa do público em geral, e não apenas a uma pessoa específica. Por isso frequentemente citam nominalmente a "cláusula da não exclusividade", querendo dizer que qualquer pessoa pode fazer uso da obra licenciada e não apenas uma específica (antigamente um contrato pra cada licenciado).

Licenças públicas não limitam o seu público alvo de potenciais licenciados. Em outras palavras, qualquer pessoa pode tirar proveito da licença. A antiga Licença de Países em Desenvolvimento da Creative Commons ("CC") não era uma licença pública, porque limitava os licenciados aos países em desenvolvimento. As licenças CC atuais são explicitamente identificadas como licenças públicas: qualquer pessoa pode aplicar uma licença CC ao seu trabalho, e qualquer pessoa pode tirar vantagem da licença para usar a obra licenciada de acordo com os termos e condições da licença relevante.

De acordo com a Open Knowledge Foundation, uma licença pública também não limita o público alvo de potenciais licenciantes. Segundo esta definição, os contratos de licença específicos para um único licenciante (como a Open Government License do governo do Reino Unido, que teria que ser editada para ser usada por outros licenciantes) não são considerados licenças públicas, embora possam ser qualificadas como licenças livres.

A licença pública possui um texto genérico e amplo. Seu rito de uso é simples e, geralmente, basta o licenciante dizer em algum lugar de sua obra: “esta obra é distribuída sob os termos desta licença”. E afixar uma cópia da licença, sem alterar absolutamente nada no texto dela. Então, qualquer pessoa que fizer qualquer tipo de uso daquela obra se torna um licenciado e automaticamente aceita todas as condições da licença.

A maioria das licenças públicas têm alcance mundial (valem no mundo todo), não são exclusivas (admitem vários licenciados com as mesmas liberdades) e são perpétuas (eternas e irrevogáveis).

Em suma, para ser considerada uma licença pública, a licença:

  • deve poder ser usada como está, sem necessidade de edição;
  • não deve limitar o público licenciado: qualquer pessoa, física ou jurídica, deve poder usar a obra licenciada;
  • não deve limitar o público licenciante: qualquer pessoa, física ou jurídica, deve poder usar a licença.

Licenças Livres ou Abertas

As licenças de direitos autorais livres ou abertas, ou apenas licenças livres, são um subconjunto popular de licenças públicas. Elas incluem as licenças de software de código aberto e livre (free and open source software) assim como as licenças de conteúdo livre (free content).

Para se qualificar como uma licença livre, uma licença pública deve permitir que os licenciados compartilhem e adaptem a obra licenciada para qualquer propósito, inclusive comercial, e não podem cobrar royalties. E por isso também são sinônimas de licenças gratuitas. As licenças que pretendem liberar uma obra para o domínio público são um tipo de licença livre.

Algumas licenças públicas, como a GNU FDL e a CC BY-SA, também são consideradas licenças livres. No entanto, outras licenças públicas como a CC BY-NC não são licenças livres, porque contêm restrições ao uso comercial ou outros tipos de uso.

Em suma, para ser considerada uma licença livre, a licença não deve limitar o uso, a adaptação e a modificação da obra licenciada, inclusive para fins comerciais.

Licenças Copyleft

Quando uma licença livre tem uma cláusula de compartilhamento, ela é chamada de licença copyleft. As licenças com a cláusula de compartilhamento ("Compartilha-Igual", Share Alike, "SA") exigem que os derivados da obra licenciada sejam liberados sob a mesma licença do original. As cópias modificadas da obra original devem ser distribuídas sob a mesma licença.

A ideia é dar a mesma liberdade a novos licenciados e incentivar a contribuição de volta à comunidade. O objetivo da licença copyleft é ampliar o conteúdo livre, enriquecendo a obra original e criando uma comunidade que se beneficia dessa ampla gama de material livre e gratuito.

A Open Game License (OGL), a CC BY-SA e a GNU FDL são exemplos de licenças copyleft.

O copyleft pode ser considerado forte se todos os tipos de derivações do trabalho sob a licença copyleft tenham que estar sob essa licença copyleft também. No caso dele ser fraco, a derivação não necessariamente precisará estar sob a mesma licença, dependendo do tipo de trabalho derivado[7].

A OGL é uma licença copyleft do tipo fraca, isto é, apesar de exigir dos licenciados que eles compartilhem as obras derivadas pela mesma licença, os licenciados podem listar todas as suas alterações na seção onde definem a Identidade do Produto e assim impedir que suas alterações se tornem públicas, impedinddo de serem usadas por outras editoras. Na prática, se isso ocorrer, a licença deixa de ser copyleft, porém sem invalidar a OGL. Consulte o verbete Open Game License para mais informações.

Licenças Permissivas

As licenças livres sem cláusula de compartilhamento são chamadas de licenças permissivas pois, geralmente, ou se omitem sobre o compartilhamento pela mesma licença ou, expressamente, permitem ao licenciado manter as alterações que fizer na obra original como “conteúdo proprietário”, não sublicenciável ou, até mesmo, permitindo licenciar por uma licença mais restritiva, inclusive de forma comercial (deixando de ser "livre").

É o caso das Licenças BSD (no plural)[8], da Licença MIT[9][10] e da Licença Apache[11], muito usadas no meio do software livre.

Existe uma discussão e certa competição entre as Permissivas e as Copyleft, sobre qual grupo seria o ideal. Os defensores das copyleft argumentam que o compartilhamento pela mesma licença amplia a base de dados e a comunidade, enquanto que as permissivas beneficiam poucas empresas.

Licenças Totalmente Permissivas (domínio público)

As Licenças Equivalentes ao Domínio Público, também chamadas de totalmente permissivas, são um subconjunto de licenças públicas que visam a eliminar qualquer tipo de restrição, de modo a colocar a obra como se estivesse de fato em domínio público.

A WTFPL, acrônimo de Do What the Fuck You Want to Public License, lançada em 2000 e modificada em 2004[12][13], apesar de muito curta e pouco usada, é uma licença equivalente ao domínio público, podendo ser usada para textos e softwares.

A Creative Commons Zero (CC0) lançada em 2009, foi criada como uma licença de domínio público para qualquer tipo de conteúdo, especialmente em países onde colocar obras em domínio público é complicado. Isso é conseguido por meio de uma declaração de renúncia de domínio público, acoplada a uma licença substituta totalmente permissiva.

A Unlicense, publicado por volta de 2010[14][15], tem como foco uma mensagem anti-copyright. A Unlicense oferece um texto de isenção de domínio público com uma licença alternativa de domínio público, inspirada em licenças permissivas, mas sem atribuição (de autoria).

Referências

  1. Wikimedia Foundation. Licença, substantivo. Wikicionário.
  2. BRASIL. Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Planalto.gov.br.
  3. Lei de Direitos Autorais, Art. 29
  4. Lei de Direitos Autorais, Art. 50, caput
  5. Lei de Direitos Autorais, Art. 50, §2º
  6. Wikimedia Foundation. Royalty. Wikipédia.
  7. Wikimedia Foundation. Copyleft: copyleft "forte" e "fraco". Wikipédia.
  8. Wikimedia Foundation. Licença BSD. Wikipédia. Acesso em setembro 21, 2021.
  9. Wikimedia Foundation. Liceça MIT. Wikipédia. Acesso em setembro 21, 2021.
  10. Rodrigues. A misteriosa história da Licença MIT. Linuxers Noobs. Acesso em setembro 21, 2021.
  11. Wikimedia Foundation. Licença Apache. Wikipédia. Acesso em setembro 24, 2021.
  12. HOCEVAR, Sam. WTFPL – Do What the Fuck You Want to Public License. Acesso em janeiro 6, 2021.
  13. Wikimedia Foundation. WTFPL. Wikipédia. Acesso em janeiro 7, 2021.
  14. Bendiken. Unlicense Yourself: Set Your Code Free. Unlicense.org. Acesso em janeiro 7, 2021.
  15. Wikimedia Foundation. Unlicense. Wikipédia. Acesso em janeiro 7, 2021.

Bibliografia

Ver também

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